AREsp 2633374 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: RITOLIN JOSE ESMANIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Perda De Uma Chance, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Perda De Uma Chance Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RITOLIN JOSE ESMANIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação à legislação federal exige interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame do quadro fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12%