AREsp 2850129 - ACORDAO

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O acórdão de origem apreciou adequadamente as matérias relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a jurisprudência desta Corte afasta a restituição de contribuições destinadas a benefícios de risco em planos como o BD-RJU; por esses motivos, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Contribuições, Contrato De Natureza Aleatória, Plano BD RJU, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Restituição De Contribuições +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 371; 373, incisos I e II; 489, II e §1º, IV; 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 14, III, da Lei nº 109/2001
  3. 3 alegada violação ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apreciou adequadamente as matérias relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a jurisprudência desta Corte afasta a restituição de contribuições destinadas a benefícios de risco em planos como o BD-RJU; por esses motivos, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.