AREsp 3040521 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a análise das questões suscitadas (possibilidade de saneamento do vício por polimento, valoração ou desconsideração de prova emprestada, adequação do quantum indenizatório, termo inicial de juros e correção etc.) exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos de origem; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE INCORPORAÇÃO SA OPUS T23 LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Saneamento Do Vício (polimento), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Saneamento Do Vício (polimento) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE INCORPORAÇÃO SA OPUS T23 LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício do produto por polimento e compatibilidade da análise na via do recurso especial
  3. 3 desconsideração de prova emprestada (processo nº 5327880-91)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a análise das questões suscitadas (possibilidade de saneamento do vício por polimento, valoração ou desconsideração de prova emprestada, adequação do quantum indenizatório, termo inicial de juros e correção etc.) exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos de origem; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.