AREsp 2932860 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando omissão), as matérias suscitadas exigem reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e o entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Comunicação De Sinistro, Má Fé Do Segurado, Apólice De Seguro Garantia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando omissão), as matérias suscitadas exigem reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e o entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...