AREsp 3006454 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando objetivamente que a pretensão configuraria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, de modo que o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Seguro Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em face de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
  3. 3 Se a pretensão do agravante constitui mera revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando objetivamente que a pretensão configuraria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, de modo que o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que já fixados em percentual máximo.