AREsp 3123257 - DECISAO

AREsp 3123257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, além de não se constatar omissão ou falta de fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Sucumbência Mínima (art. 86 Cpc), Renovação Compulsória De Locação Comercial (lei N. 8.245/1991), Supressio, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Sucumbência Mínima (art. 86 Cpc) Renovação Compulsória De Locação Comercial (lei N. 8.245/1991) +2 more

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Parties

JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 disputa sobre renovação compulsória de contrato de locação comercial (Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, além de não se constatar omissão ou falta de fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.