AREsp 1847451 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame colegiado, e o agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria entronca em reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas da apólice — hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: CLEUSO LOPES; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Seguro De Vida Em Grupo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (inadmissibilidade), Interpretação De Cláusulas Da Apólice (inadmissibilidade)
Processual Civil Direito Civil Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Seguro De Vida Em Grupo Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (inadmissibilidade) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUSO LOPES

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame colegiado, e o agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria entronca em reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas da apólice — hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos
  • Manter a majoração da verba honorária