AREsp 3042021 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não demonstrado dissídio jurisprudencial analítico e contemporâneo capaz de afastar a orientação adotada pelo Tribunal de origem; também não se comprovou cerceamento de defesa ou ofensa aos dispositivos apontados, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Brasilprev Seguros e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocaticios
Processo Civil Direito Contratual Previdência Privada Direito Do Consumidor Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Brasilprev Seguros e Previdência S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa e necessidade de perícia atuarial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC quanto à onerosidade excessiva e teoria da imprevisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não demonstrado dissídio jurisprudencial analítico e contemporâneo capaz de afastar a orientação adotada pelo Tribunal de origem; também não se comprovou cerceamento de defesa ou ofensa aos dispositivos apontados, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC; não conhecimento do agravo.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.