AREsp 2948527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a aplicação das Súmulas 5 e 7 pelo Tribunal de origem; alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito é insuficiente para afastar os óbices. Ademais, não se aplicou multa, apenas houve majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA CANTINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA CANTINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices previstos nas súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a aplicação das Súmulas 5 e 7 pelo Tribunal de origem; alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito é insuficiente para afastar os óbices. Ademais, não se aplicou multa, apenas houve majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela Presidência desta Corte.