AREsp 2427126 - DECISAO

AREsp 2427126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (art. 105, III, a, CF e Súmula 518/STJ) e porque a discussão sobre má-fé e preexistência envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, ainda, a decisão sobre honorários por estarem fixados no patamar máximo legal (art.85, §2º e §11 do CPC/2015).

Parties
Agravantes/recorrentes: MARCELO TADEU MERCURIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 609, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula, Má Fé Do Segurado, Declaração De Saúde, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Civil Seguro Súmula 609 Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula Má Fé Do Segurado Declaração De Saúde Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARCELO TADEU MERCURIO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 comprovação de má-fé do segurado e efeitos na cobertura securitária
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (art. 105, III, a, CF e Súmula 518/STJ) e porque a discussão sobre má-fé e preexistência envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, ainda, a decisão sobre honorários por estarem fixados no patamar máximo legal (art.85, §2º e §11 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.