Rcl 48335 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não houve comprovação objetiva de que a decisão do TJ/GO tenha desobedecido comando ou enunciado do STJ, sendo inadmissível a reclamação como substitutiva de recurso quando ainda houver recurso específico cabível.

Parties
Reclamante: MARCOS DE OLIVEIRA MENDES - ESPÓLIO; Reclamado: Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação não conhecida por ausência de demonstração de afronta a decisão do STJ
Legal Topics
Súmula 609/stj, Preservação Da Competência Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Reclamação Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Civil Recurso/medida Correicional Súmula 609/stj Preservação Da Competência Do STJ Cabimento Da Reclamação Reclamação Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA MENDES - ESPÓLIO

Reclamante

Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de afronta a decisão do STJ para admissibilidade da reclamação
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso quando houver recurso específico cabível

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não houve comprovação objetiva de que a decisão do TJ/GO tenha desobedecido comando ou enunciado do STJ, sendo inadmissível a reclamação como substitutiva de recurso quando ainda houver recurso específico cabível.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não conhecida por ausência de demonstração de afronta a decisão do STJ

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.