AREsp 2783892 - DECISAO

AREsp 2783892 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, aplicou a Súmula 609/STJ ao concluir que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé da segurada; as questões dependem de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cerceamento de defesa que justificasse produção de outras provas além das documentais.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Pré Contratuais, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Súmula 609/stj Súmula 7/stj Má Fé Do Segurado Exames Médicos Pré Contratuais Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 609 do STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (arts. 7º e 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, aplicou a Súmula 609/STJ ao concluir que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé da segurada; as questões dependem de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cerceamento de defesa que justificasse produção de outras provas além das documentais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor atualizado atribuído à causa em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.