REsp 2217331 - ACORDAO

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Verificando-se incontroversa a edificação em área de preservação ambiental, sem autorização, e aplicando-se a orientação da Súmula 613/STJ de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental, os argumentos dos Agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Município. Ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DERCI JOSÉ MENDONÇA; Agravante: GESSY CARVALHO DA SILVA MENDONÇA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 613/stj, Teoria Do Fato Consumado, Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Preclusão E Súmula 182/stj, Demolição De Edificação Irregular
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 613/stj Teoria Do Fato Consumado Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Preclusão E Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DERCI JOSÉ MENDONÇA

Agravante

GESSY CARVALHO DA SILVA MENDONÇA

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 613/STJ (vedação da teoria do fato consumado em matéria ambiental)
  2. 2 Suficiência dos argumentos dos agravantes para desconstituir decisão que deu provimento ao Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificando-se incontroversa a edificação em área de preservação ambiental, sem autorização, e aplicando-se a orientação da Súmula 613/STJ de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental, os argumentos dos Agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Município. Ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DERCI JOSÉ MENDONÇA e GESSY CARVALHO DA SILVA MENDONÇA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.