REsp 2201025 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a construção em Área de Preservação Permanente sem autorização pública gera prejuízo ao meio ambiente e que não é aplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou manifestação de inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento e a multa deixada de ser imposta.

Parties
Agravante: DERCI JOSE MENDONCA; Agravante: GESSY CARVALHO DA SILVA MENDONCA; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 613/stj, Teoria Do Fato Consumado, Áreas De Preservação Permanente (app), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Direito Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Súmula 613/stj Teoria Do Fato Consumado Áreas De Preservação Permanente (app) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Direito Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Case Brief

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Parties

DERCI JOSE MENDONCA

Agravante

GESSY CARVALHO DA SILVA MENDONCA

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 613/STJ em caso de construção em APP
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a construção em Área de Preservação Permanente sem autorização pública gera prejuízo ao meio ambiente e que não é aplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou manifestação de inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento e a multa deixada de ser imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DERCI JOSE MENDONCA e GESSY CARVALHO DA SILVA MENDONCA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015