REsp 2157009 - ACORDAO

REsp 2157009 - ACORDAO

A seguradora não se desonerou da obrigação de notificar por escrito a recusa da proposta; o estorno da primeira parcela não afasta a existência do contrato quando há cláusula exigindo notificação, de modo que houve aceitação tácita. Todavia, excepcionalmente a aplicação da Súmula 616/STJ pode ser mitigada quando o inadimplemento for substancial no contexto fático — considerando tempo, percentual de adimplemento e demais peculiaridades — e, no caso, evidenciou-se inadimplemento integral (após depósito e estorno da primeira parcela não houve novos pagamentos por mais de dois anos), razão pela qual se afastou a cobertura securitária e foi provido o recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Réu/denunciado: ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO; Recorrente/denunciada: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecido E Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; cobertura securitária afastada
Legal Topics
Súmula 616/stj, Inadimplemento, Aceitação Tácita, Notificação Prévia, Indenização Securitária, Denunciação Da Lide, Boa Fé Contratual, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Súmula 616/stj Inadimplemento Aceitação Tácita Notificação Prévia +4 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Autor

ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Réu/denunciado

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente/denunciada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecido E Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 O estorno da primeira parcela do prêmio configura, por si só, recusa da seguradora quando o contrato exige notificação formal do segurado?
  3. 3 É devido o pagamento da indenização securitária quando não houve comunicação prévia da seguradora e o segurado ficou inadimplente por longo período até o sinistro?

Ratio Decidendi

A seguradora não se desonerou da obrigação de notificar por escrito a recusa da proposta; o estorno da primeira parcela não afasta a existência do contrato quando há cláusula exigindo notificação, de modo que houve aceitação tácita. Todavia, excepcionalmente a aplicação da Súmula 616/STJ pode ser mitigada quando o inadimplemento for substancial no contexto fático — considerando tempo, percentual de adimplemento e demais peculiaridades — e, no caso, evidenciou-se inadimplemento integral (após depósito e estorno da primeira parcela não houve novos pagamentos por mais de dois anos), razão pela qual se afastou a cobertura securitária e foi provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; cobertura securitária afastada

Orders

  • Afasta-se a obrigação de indenizar da seguradora ICATU SEGUROS S/A (recurso especial provido).
  • Inverte-se a sucumbência: o recorrido é condenado ao pagamento das custas processuais.