HC 676889 - DECISAO

HC 676889 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, conforme entendimento consolidado na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos, inexistindo elementos suficientes para aferir eventual excesso de prazo da prisão.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO GOMES MILITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Pedido Liminar Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

FABIO ROBERTO GOMES MILITAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade patente ou teratologia para mitigação da Súmula 691
  3. 3 verificação de eventual excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, conforme entendimento consolidado na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos, inexistindo elementos suficientes para aferir eventual excesso de prazo da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.