HC 662843 - DECISAO

HC 662843 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento colegiado do writ pelo Tribunal de origem e não demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691 do STF e o agravo regimental é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Superveniência Do Julgamento Colegiado, Prejudicialidade Do Recurso, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Superveniência Do Julgamento Colegiado Prejudicialidade Do Recurso Prisão Preventiva

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Parties

JOAO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência do julgamento colegiado do writ
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento colegiado do writ pelo Tribunal de origem e não demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691 do STF e o agravo regimental é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.