HC 678537 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JAYME NELITO COY FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa, Suspensão De Audiência
Case Brief
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Parties
JAYME NELITO COY FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 possível cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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