HC 680964 - DECISAO

HC 680964 - DECISAO

A medida liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; além disso, o relator observou a necessidade de análise detalhada dos requisitos para substituição da prisão por medidas alternativas, o que inviabiliza decisão favorável em regime de plantão.

Parties
Paciente: FLAVIO THIENGO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrantes: IMPETRANTES; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Cautelares (arts. 318 E 319 Cpp), Cumprimento Da Pena Em Outro Estado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Cautelares (arts. 318 E 319 Cpp) Cumprimento Da Pena Em Outro Estado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO THIENGO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

IMPETRANTES

Impetrantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares previstas nos arts. 318 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A medida liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; além disso, o relator observou a necessidade de análise detalhada dos requisitos para substituição da prisão por medidas alternativas, o que inviabiliza decisão favorável em regime de plantão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.