HC 669669 - ACORDAO

HC 669669 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em regra, é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), e não se verificou situação teratológica que autorizasse ultrapassar esse óbice; ademais, as decisões de 1º grau e do tribunal de origem demonstraram indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: WESLEY SOUZA CAETANO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Receptação Qualificada Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WESLEY SOUZA CAETANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em regra, é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), e não se verificou situação teratológica que autorizasse ultrapassar esse óbice; ademais, as decisões de 1º grau e do tribunal de origem demonstraram indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.