HC 671071 - ACORDAO

HC 671071 - ACORDAO

Não se constatou, à primeira vista, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; a decisão de sete laudas do Tribunal de origem está fundamentada e não evidencia quebra de cadeia de custódia suficiente para trancar o inquérito, de modo que não há motivo para superar o óbice da Súmula 691/STF e deve-se preservar a competência do Tribunal Estadual, evitando supressão de instância; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: THIAGO DIAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cadeia De Custódia Trancamento De Inquérito Policial Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO DIAS DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada quebra de cadeia de custódia de aparelho celular apreendido em cela
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se constatou, à primeira vista, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; a decisão de sete laudas do Tribunal de origem está fundamentada e não evidencia quebra de cadeia de custódia suficiente para trancar o inquérito, de modo que não há motivo para superar o óbice da Súmula 691/STF e deve-se preservar a competência do Tribunal Estadual, evitando supressão de instância; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental