HC 671221 - ACORDAO

HC 671221 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e indícios suficientes de autoria e materialidade, preenchendo os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, o que impede sua substituição por medidas cautelares diversas; não se caracteriza excesso de prazo diante das particularidades do caso; e não cabe ao STJ analisar questões não enfrentadas pela instância de origem por supressão de instância.

Parties
Agravante: CRISTIANO OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indícios De Autoria
Habeas Corpus Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância +2 more

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo no julgamento de habeas corpus
  3. 3 Imprescindibilidade da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e indícios suficientes de autoria e materialidade, preenchendo os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, o que impede sua substituição por medidas cautelares diversas; não se caracteriza excesso de prazo diante das particularidades do caso; e não cabe ao STJ analisar questões não enfrentadas pela instância de origem por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 500-501) que indeferiu a liminar