HC 684648 - DECISAO

HC 684648 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por existir óbice processual representado pela Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada, prima facie, qualquer teratologia na decisão impugnada que autorizasse excepcional conhecimento do habeas corpus; ademais, as nulidades apontadas podem ser sanadas com o desentranhamento das peças antes da nova sentença, não justificando suspensão processual imediata.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Nulidade De Atos, Teratologia
Habeas Corpus Processual Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Nulidade De Atos Teratologia

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Parties

JEFFERSON LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia para excepcional superação do óbice

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por existir óbice processual representado pela Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada, prima facie, qualquer teratologia na decisão impugnada que autorizasse excepcional conhecimento do habeas corpus; ademais, as nulidades apontadas podem ser sanadas com o desentranhamento das peças antes da nova sentença, não justificando suspensão processual imediata.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.