HC 677215 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na instância de origem enfrenta o óbice da Súmula 691/STF, e o impetrante não desincumbiu do ônus de instrução, não juntando documentos imprescindíveis (FACs e CACs) e provas que demonstrassem a desídia estatal, impedindo o exame da ilegalidade alegada.

Parties: Paciente: MARCELO AUGUSTO FONSECA; Ato Coator: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics: Súmula 691/stf, Instrução Deficiente, Prisão Em Flagrante, Pedido De Alvará De Soltura, Supressão De Instância

Processual Penal Súmula 691/stf Instrução Deficiente Prisão Em Flagrante Pedido De Alvará De Soltura Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARCELO AUGUSTO FONSECA

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
2 ônus da instrução do impetrante em habeas corpus
3 necessidade de prova pré-constituída para exame do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se. Intimem-se.