HC 672481 - DECISAO

HC 672481 - DECISAO

Como o mérito do habeas corpus originário foi apreciado pelo Tribunal de origem e o pedido foi denegado, a impetração dirigida contra decisão monocrática do desembargador perdeu o objeto; portanto, nos limites de sua propositura, o habeas corpus é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALISON RODRIGUES DA COSTA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Decisão Monocrática Vs Colegiado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Perda De Objeto Decisão Monocrática Vs Colegiado

Case Brief

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Parties

WALISON RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário sobre impetração no STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Perda de objeto da impetração quando a decisão impugnada é substituída por julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Como o mérito do habeas corpus originário foi apreciado pelo Tribunal de origem e o pedido foi denegado, a impetração dirigida contra decisão monocrática do desembargador perdeu o objeto; portanto, nos limites de sua propositura, o habeas corpus é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
  • Publique-se e intimem-se.