HC 677250 - ACORDAO

HC 677250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstrada ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder capazes de superar o óbice da Súmula 691/STF; a questão envolve análise de mérito e deve aguardar as informações do Juízo das Execuções, não estando presentes os elementos necessários à concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: ARIEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Teratologia, Excesso De Prazo, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Teratologia Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ARIEL MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Necessidade de informações do Juízo das Execuções para aferição de eventual excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstrada ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder capazes de superar o óbice da Súmula 691/STF; a questão envolve análise de mérito e deve aguardar as informações do Juízo das Execuções, não estando presentes os elementos necessários à concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar que o Juízo das Execuções imprima celeridade na apreciação do pedido de progressão de regime da sentenciada