HC 669367 - ACORDAO

HC 669367 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta (inexistência de domicílio certo, ausência de atividade lícita e antecedentes) que justificava a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FLAVIO LUCIO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Preventiva, Furto Qualificado
Processual Penal Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Preventiva Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LUCIO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para mitigá-la
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta (inexistência de domicílio certo, ausência de atividade lícita e antecedentes) que justificava a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Pedido de revogação da prisão preventiva negado.