HC 675152 - DECISAO

HC 675152 - DECISAO

Houve ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva porque não houve representação da autoridade policial nem requerimento do Ministério Público, circunstância que autoriza superar o óbice da Súmula 691/STF e determina a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público e fundamentado em motivos concretos.

Parties
Paciente: Clayver Bomfim da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Codenunciado: Cleber Alcino da Costa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva Ex Officio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Ex Officio Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clayver Bomfim da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Cleber Alcino da Costa Junior

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva porque não houve representação da autoridade policial nem requerimento do Ministério Público, circunstância que autoriza superar o óbice da Súmula 691/STF e determina a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público e fundamentado em motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente (Processo n. 0003383-62.2021.8.08.0030, da 1ª Vara Criminal da comarca de Linhares/ES)
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) pelo juiz do processo