HC 677035 - DECISAO

HC 677035 - DECISAO

Como o habeas corpus originário foi julgado no mérito e a ordem foi denegada, aplica-se a jurisprudência que considera prejudicado o agravo regimental que busca atacar os mesmos fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, pelo que o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Everton Santos Rodrigues; Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Provisória, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Provisória Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

Everton Santos Rodrigues

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do writ originário
  3. 3 Alegação de ilegalidade flagrante e pedidos de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus originário foi julgado no mérito e a ordem foi denegada, aplica-se a jurisprudência que considera prejudicado o agravo regimental que busca atacar os mesmos fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, pelo que o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.