HC 686248 - DECISAO

HC 686248 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, em consonância com o art. 105, I, "c" da CF e o art. 210 do RISTJ, por não se demonstrar, de plano, ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação do óbice e a supressão de instância.

Parties
Paciente: NATAN SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração De Pena, Coação Ilegal Manifesta
Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração De Pena Coação Ilegal Manifesta

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Parties

NATAN SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691 e supressão de instância
  3. 3 Pedido de expedição de guia de recolhimento provisória sem expedição de mandado de prisão para fins de detração de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, em consonância com o art. 105, I, "c" da CF e o art. 210 do RISTJ, por não se demonstrar, de plano, ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação do óbice e a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.