HC 672722 - ACORDAO

HC 672722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF) e porque a alegada ilegalidade relativa ao trânsito em julgado está sendo analisada em procedimento conexo (AREsp 1.667.492/MG).

Parties
Agravante: DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo Recursal, Pedido Liminar, Agravo Regimental, Conexidade De Procedimentos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo Recursal Pedido Liminar +2 more

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Parties

DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Suposto equívoco na certificação do trânsito em julgado e contagem de prazo recursal
  3. 3 Existência de procedimento conexo (AREsp 1.667.492/MG) impedindo apreciação no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF) e porque a alegada ilegalidade relativa ao trânsito em julgado está sendo analisada em procedimento conexo (AREsp 1.667.492/MG).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.