HC 685780 - DECISAO

HC 685780 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e diante da vedação contida na Súmula 691/STF, o habeas corpus não é cabível para impugnar o indeferimento liminar, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DANILO SILVA DA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Trancamento Da Ação Penal
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Trancamento Da Ação Penal

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Parties

DANILO SILVA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e diante da vedação contida na Súmula 691/STF, o habeas corpus não é cabível para impugnar o indeferimento liminar, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.