HC 623545 - ACORDAO

HC 623545 - ACORDAO

Mitigou-se a aplicação restritiva da Súmula 691/STF diante de direito prontamente inequívoco: a prisão preventiva foi fundamentada apenas nas circunstâncias do crime de tráfico sem elementos concretos capazes de demonstrar periculum libertatis, sendo o réu primário, sem antecedentes e com quantidade de droga não expressiva, o que torna suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP I, III e IV).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Pedro Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pedro Henrique da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Ilegalidade flagrante da prisão preventiva fundada apenas nas circunstâncias do crime
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mitigou-se a aplicação restritiva da Súmula 691/STF diante de direito prontamente inequívoco: a prisão preventiva foi fundamentada apenas nas circunstâncias do crime de tráfico sem elementos concretos capazes de demonstrar periculum libertatis, sendo o réu primário, sem antecedentes e com quantidade de droga não expressiva, o que torna suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP I, III e IV).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a ordem de habeas corpus concedida.