HC 687196 - DECISAO

HC 687196 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a superação da Súmula; além disso, o fato superveniente não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame direto pelo STJ, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Impetrante: JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF somente em casos de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Impedimento de exame de fato superveniente não apreciado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a superação da Súmula; além disso, o fato superveniente não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame direto pelo STJ, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.