HC 673586 - DECISAO

HC 673586 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem, que constituiu novo título judicial e acarretou perda superveniente do interesse de agir do presente mandamus, além da incidência da Súmula 691/STF que justificou o indeferimento liminar do writ.

Parties
Impetrante: Edson Ernesto de Souza Junior; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Audiência De Custódia, Quantidade De Drogas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Perda Superveniente Do Interesse De Agir Audiência De Custódia Quantidade De Drogas

Case Brief

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Parties

Edson Ernesto de Souza Junior

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento de mérito na instância de origem sobre a prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Alegação de nulidade da prisão pela não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem, que constituiu novo título judicial e acarretou perda superveniente do interesse de agir do presente mandamus, além da incidência da Súmula 691/STF que justificou o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.