HC 680607 - ACORDAO

HC 680607 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, inexistindo prova segura de excesso de prazo ou fundamentação insuficiente da prisão preventiva, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RHAONY HANSEN CORDEIRO SOARES; Agravante: RAMON DE MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Mantendo Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Inquérito Policial Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

RHAONY HANSEN CORDEIRO SOARES

Agravante

RAMON DE MOURA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Mantendo Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, inexistindo prova segura de excesso de prazo ou fundamentação insuficiente da prisão preventiva, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.