HC 673838 - ACORDAO

HC 673838 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF e negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual fundamentou a prisão preventiva na reincidência do paciente e na elevada quantidade de entorpecentes, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF e negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual fundamentou a prisão preventiva na reincidência do paciente e na elevada quantidade de entorpecentes, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus originário.