HC 679881 - ACORDAO

HC 679881 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por aplicação da Súmula 691/STF, por não ser admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não se constatando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação do óbice; além disso, a instância de origem concluiu que o custodiado recebe tratamento médico adequado e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não assegura automaticamente prisão domiciliar, devendo o mérito ser analisado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (sexta Turma Decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (covid 19), Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco (covid 19) Supressão De Instância

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Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (sexta Turma Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por aplicação da Súmula 691/STF, por não ser admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não se constatando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação do óbice; além disso, a instância de origem concluiu que o custodiado recebe tratamento médico adequado e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não assegura automaticamente prisão domiciliar, devendo o mérito ser analisado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental