HC 668145 - ACORDAO

HC 668145 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; assim, aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra aquela decisão.

Parties
Agravante: ANA CANDIDA PISANI; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia +2 more

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Parties

ANA CANDIDA PISANI

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; assim, aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra aquela decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus na instância de origem.