HC 688405 - DECISAO

HC 688405 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ porque não há ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento capaz de justificar o conhecimento da impetração contra decisão monocrática do relator; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base nos elementos previstos no art. 312 do CPP, de modo que não se inaugura a competência do STJ para o exame do pedido nesta fase.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do Relator, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do Relator Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSE FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade/ constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ porque não há ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento capaz de justificar o conhecimento da impetração contra decisão monocrática do relator; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base nos elementos previstos no art. 312 do CPP, de modo que não se inaugura a competência do STJ para o exame do pedido nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.