HC 666771 - ACORDAO

HC 666771 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentação de novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão de origem, aplica-se o óbice representado pela Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JONATAN CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Fundamentação
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATAN CESAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por relator de tribunal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentação de novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão de origem, aplica-se o óbice representado pela Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada