HC 688331 - DECISAO

HC 688331 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar não pode ser conhecido por este Tribunal em razão da Súmula 691 do STF; inexistindo ilegalidade manifesta ou flagrante que autorize a supressão de instância, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLISON CARLOS DANTAS RIBEIRO; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Monocrático De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Liminar, Revisão Criminal, Execução Penal
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Parties

WELLISON CARLOS DANTAS RIBEIRO

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Monocrático De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de exame sumário da alegada coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar não pode ser conhecido por este Tribunal em razão da Súmula 691 do STF; inexistindo ilegalidade manifesta ou flagrante que autorize a supressão de instância, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.