HC 675829 - ACORDAO

HC 675829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não revela teratologia ou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta dados concretos que justificam a prisão preventiva e a controvérsia exige análise meritória pelo Tribunal de origem, sob risco de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: ANDRÉ CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (indeferimento De Liminar Pelo Relator)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Militar, Supressão De Instância, Fraude Processual, Fundamentação Das Decisões
Homicídio Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Da Justiça Militar Supressão De Instância Fraude Processual +1 more

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Parties

ANDRÉ CHAVES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (indeferimento De Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691
  3. 3 Competência da Justiça Militar para adotar medidas cautelares na fase pré-processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não revela teratologia ou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta dados concretos que justificam a prisão preventiva e a controvérsia exige análise meritória pelo Tribunal de origem, sob risco de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental