HC 680242 - ACORDAO

HC 680242 - ACORDAO

Por não se vislumbrar, em juízo perfunctório, teratologia ou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar e havendo fundamentação suficiente para a prisão preventiva (atos de estelionato e apreensão de máquinas de cartão), aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a análise do mérito deve ocorrer no tribunal de origem.

Parties
Agravante: DOUGLAS SCHWEDE CAVALHEIRO; Agravante: PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu O Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Teratologia, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Teratologia Supressão De Instância +1 more

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Parties

DOUGLAS SCHWEDE CAVALHEIRO

Agravante

PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceções por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar, em juízo perfunctório, teratologia ou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar e havendo fundamentação suficiente para a prisão preventiva (atos de estelionato e apreensão de máquinas de cartão), aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a análise do mérito deve ocorrer no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator