HC 690302 - DECISAO

HC 690302 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo se houver flagrante ilegalidade evidente; na hipótese dos autos não se verificou ilegalidade patente capaz de afastar o óbice, tendo o relator solicitado informações do juízo de origem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nesse entendimento e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EUGENIO VALDICO DOS SANTOS; Relator: Desembargador relator do HC n. 2183269-76.2021.8.26.000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Indeferimento De Liminar, Progressão De Regime, Regime Prisional, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Indeferimento De Liminar Progressão De Regime Regime Prisional +1 more

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Parties

EUGENIO VALDICO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2183269-76.2021.8.26.000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão denegatória de liminar proferida por relator antes de pronunciamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade patente (flagrante ilegalidade) que justifique afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 Pedido de reinserção do paciente no regime aberto e questões sobre contagem do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo se houver flagrante ilegalidade evidente; na hipótese dos autos não se verificou ilegalidade patente capaz de afastar o óbice, tendo o relator solicitado informações do juízo de origem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nesse entendimento e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.