HC 680980 - ACORDAO

HC 680980 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria atacada consiste em decisão do Relator que indeferiu liminar, obstada pela Súmula 691/STF; não se constatou, em juízo sumário, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice, e há indicação suficiente, à primeira vista, de fundamentação apta (tais como maus antecedentes) para justificar a prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: RICARDO LEITE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Maus Antecedentes
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar Maus Antecedentes

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Parties

RICARDO LEITE DE SOUZA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Existência de teratologia ou falta de razoabilidade na decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria atacada consiste em decisão do Relator que indeferiu liminar, obstada pela Súmula 691/STF; não se constatou, em juízo sumário, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice, e há indicação suficiente, à primeira vista, de fundamentação apta (tais como maus antecedentes) para justificar a prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, à primeira vista, o indeferimento liminar e aguardar o julgamento do mérito na origem