HC 679513 - ACORDAO

HC 679513 - ACORDAO

Ao exame perfunctório houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência do agravante, de modo que não se afasta o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: EVERTON BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reincidência, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Reincidência Supressão De Instância Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

EVERTON BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção por teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Ao exame perfunctório houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência do agravante, de modo que não se afasta o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.