HC 685826 - ACORDAO

HC 685826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, prima facie, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o Relator do habeas corpus de origem constatou indícios de autoria na decisão de pronúncia (prova testemunhal compatível com demais provas), sendo prudente resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, aguardando-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WANDERSON ALMEIDA SILVARES; Agravante: FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Pronúncia, Liminar, Supressão De Instância, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Pronúncia Liminar Supressão De Instância Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

WANDERSON ALMEIDA SILVARES

Agravante

FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto aos indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, prima facie, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o Relator do habeas corpus de origem constatou indícios de autoria na decisão de pronúncia (prova testemunhal compatível com demais provas), sendo prudente resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, aguardando-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental