HC 679639 - ACORDAO

HC 679639 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e a matéria já havia sido decidida quanto ao pedido de extensão por ausência de identidade fático-jurídica entre o agravante e o corréu paradigma, não havendo novos elementos capazes de justificar reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MICAEL CARVALHO LUZ; Corréu: Thiago Soares Santos Wolpp; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indeferimento Liminar, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Homologação De Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Indeferimento Liminar Pedido De Extensão Prisão Preventiva Homologação De Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICAEL CARVALHO LUZ

Agravante

Thiago Soares Santos Wolpp

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de pedido de extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu paradigma
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e a matéria já havia sido decidida quanto ao pedido de extensão por ausência de identidade fático-jurídica entre o agravante e o corréu paradigma, não havendo novos elementos capazes de justificar reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos