HC 685576 - ACORDAO

HC 685576 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica ilegalidade patente ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, de modo que a intervenção do STJ antecipando esse exame configuraria supressão de instância e não é justificável nos autos.

Parties
Agravante / Paciente: LIVIA STOCCO SANCHES VALENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Origem; Agravo Regimental Interposto E Julgado No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Atipicidade, Teratologia, Competência (art. 105 Cf/1988)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Supressão De Instância Atipicidade Teratologia Competência (art. 105 Cf/1988)

Case Brief

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Parties

LIVIA STOCCO SANCHES VALENTIN

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Origem; Agravo Regimental Interposto E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação do Enunciado Sumular n. 691/STF
  3. 3 Caracterização de teratologia e sua exigência para intervenção da instância superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica ilegalidade patente ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, de modo que a intervenção do STJ antecipando esse exame configuraria supressão de instância e não é justificável nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.